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Carreira Pública

Título II – Das Obras Intelectuais · Capítulo II – Da Autoria das Obras Intelectuais

Art. 13 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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