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Carreira Pública

Título VIII – Disposições Finais e Transitórias

Art. 114 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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