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Carreira Pública

Título II – Das Obras Intelectuais · Capítulo II – Da Autoria das Obras Intelectuais

Art. 11 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Parágrafo único A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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