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Carreira Pública

Título VII – Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais · Capítulo II – Das Sanções Civis

Art. 103 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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