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Carreira Pública

Título VII – Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais · Capítulo I – Disposição Preliminar

Art. 101 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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