Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Título VI – Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Art. 100-A da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa.

Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos