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Carreira Pública

Título I – Disposições Preliminares

Art. 1º da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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