Art. 39. A autoridade marítima é exercida pelo Ministério da Marinha.
CAPÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias
Art. 39 da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário
Lei nº 9.537/1997 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial