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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Disposições Gerais e Finais

Art. 37-C da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis

Lei nº 9.514/1997 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 37-C. Os editais previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica.

Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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