Art. 61A.
Revogada pela Lei nº 10.740, de 2003
Art. 61A da Lei Geral das Eleições
Lei nº 9.504/1997 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogada pela Lei nº 10.740, de 2003.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial