Art. 35-A.
Vide ADIN 3.741-2
Art. 35-A da Lei Geral das Eleições
Lei nº 9.504/1997 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 9.504/1997 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado.
Art. 35-A.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial