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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 9.494/1997

Lei nº 9.494/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de julho de 1997.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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