Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO X – Das Disposições Finais e Transitórias · SEÇÃO II – Das Disposições Finais

Art. 81-B da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 81-B. As contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural poderão aplicar recursos para promover a renovação da frota circulante no âmbito do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar).

Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022

§ 1º Os recursos aplicados na forma do caput deste artigo serão considerados no cálculo de adimplemento de obrigações contratuais de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a:

Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022

I obrigações relativas aos anos de 2022 a 2027; e

Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022

II obrigações ainda não adimplidas relativas a períodos anteriores ao ano de 2022.

Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022

§ 2º Ato do Poder Executivo federal disciplinará a utilização dos recursos destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o caput deste artigo e determinará o percentual máximo do valor total das obrigações contratuais de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser destinado ao Renovar.

Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos