Art. 81. Não se incluem nas regras desta Lei os equipamentos e instalações destinados a execução de serviços locais de distribuição de gás canalizado, a que se refere o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
CAPÍTULO X – Das Disposições Finais e Transitórias · SEÇÃO II – Das Disposições Finais
Art. 81 da Lei do Petróleo
Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial