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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS · SEÇÃO I – Da Instituição e das Atribuições

Art. 8º-A da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 8º-A Caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e as medidas adotadas nas situações caracterizadas como de contingência.

Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.134, de 2021

§ 2º No exercício das atribuições referidas no caput deste artigo, caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na regulamentação:

Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009

I supervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte;

Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009

II manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado, subsidiando o Ministério de Minas e Energia com as informações sobre necessidades de reforço ao sistema;

Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009

III monitorar as entradas e saídas de gás natural das redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes;

Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009

IV dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que não estejam sendo utilizadas e às modalidades possíveis para sua contratação; e

Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009

V estabelecer padrões e parâmetros para a operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem subterrânea de gás natural.

Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021

§ 3º Os parâmetros e informações relativos ao transporte de gás natural necessários à supervisão, controle e coordenação da operação dos gasodutos deverão ser disponibilizados pelos transportadores à ANP, conforme regulação específica.

Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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