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Carreira Pública

CAPÍTULO X – Das Disposições Finais e Transitórias · SEÇÃO II – Das Disposições Finais

Art. 78 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 78. Implantada a ANP, ficará extinto o DNC.

Parágrafo único Serão transferidos para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do DNC.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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