Art. 78. Implantada a ANP, ficará extinto o DNC.
Parágrafo único Serão transferidos para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do DNC.
CAPÍTULO X – Das Disposições Finais e Transitórias · SEÇÃO II – Das Disposições Finais
Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 78. Implantada a ANP, ficará extinto o DNC.
Parágrafo único Serão transferidos para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do DNC.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial