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Carreira Pública

CAPÍTULO X – Das Disposições Finais e Transitórias · SEÇÃO II – Das Disposições Finais

Art. 76 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 76. A ANP poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, com dispensa de licitação nos casos previstos na legislação aplicável.

Parágrafo único Fica a ANP autorizada a efetuar a contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, do pessoal técnico imprescindível à implantação de suas atividades.

Revogado pela Lei 10.871, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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