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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Do Refino de Petróleo e do Processamento de Gás Natural

Art. 55 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 55. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei, a ANP expedirá as autorizações relativas às refinarias e unidades de processamento de gás natural existentes, ratificando sua titularidade e seus direitos.

Parágrafo único As autorizações referidas neste artigo obedecerão ao disposto no art. 53 quanto à transferência da titularidade e à ampliação da capacidade das instalações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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