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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO VI – Das Participações

Art. 50-A da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 50-A. O percentual de distribuição a que se refere o inciso I do § 2o do art. 50 será acrescido de 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano subsequente até 2016, quando alcançará 46% (quarenta e seis por cento).

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012Vide ADI 4917

Parágrafo único A partir de 2016, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 46% (quarenta e seis por cento).

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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