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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO VI – Das Participações

Art. 48-A da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Vigência encerrada. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 48-A. A parcela do valor do royalty previsto nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que representar cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1o do art. 47, terá a seguinte distribuição:

Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

I quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, segundo os critérios estipulados pelo art. 48 desta Lei; e. )

Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

II quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, na forma do Anexo I a esta Lei.

Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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