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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO IV – Do Julgamento da Licitação

Art. 42 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 42. Em caso de empate, a licitação será decidida em favor da PETROBRÁS, quando esta concorrer não consorciada com outras empresas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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