Art. 32. A PETROBRÁS terá ratificados seus direitos sobre cada um dos campos que se encontrem em efetiva produção na data de inicío de vigência desta Lei.
CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO II – Das Normas Específicas para as Atividades em Curso
Art. 32 da Lei do Petróleo
Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial