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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO II – Das Normas Específicas para as Atividades em Curso

Art. 32 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 32. A PETROBRÁS terá ratificados seus direitos sobre cada um dos campos que se encontrem em efetiva produção na data de inicío de vigência desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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