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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO I – Das Normas Gerais

Art. 27 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 27. Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção.

Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010

Parágrafo único Não chegando as partes a acordo, em prazo máximo fixado pela ANP, caberá a esta determinar, com base em laudo arbitral, como serão eqüitativamente apropriados os direitos e obrigações sobre os blocos, com base nos princípios gerais de Direito aplicáveis.

Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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