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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO I – Das Normas Gerais

Art. 25 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 25. Somente poderão obter concessão para a exploração e produção de petróleo ou gás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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