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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO I – Das Normas Gerais

Art. 23 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 23. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica.

Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010

Parágrafo único A ANP definirá os blocos a serem objeto de contratos de concessão.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A ANP definirá os blocos a serem objeto de contratos de concessão.

Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010

§ 2º A ANP poderá outorgar diretamente ao titular de direito de lavra ou de autorização de pesquisa de depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás metano que ocorra associado a esse depósito, dispensada a licitação prevista no caput deste artigo.

Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009

§ 3º Será dispensada da licitação prevista no caput deste artigo a extração residual de hidrocarbonetos resultante do exercício da atividade de estocagem subterrânea de gás natural, nos termos de regulação da ANP.

Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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