Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:
I preservar o interesse nacional;
II promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;
III proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
IV proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;
V garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal;
VI incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;
VII identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;
VIII utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;
IX promover a livre concorrência;
X atrair investimentos na produção de energia;
XI ampliar a competitividade do País no mercado internacional.
XII incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.
XIII garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional;
XIV incentivar a geração de energia elétrica a partir da biomassa e de subprodutos da produção de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica;
XV promover a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis;
XVI atrair investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis;
XVII fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;
XVIII mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis, de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;
XIX incentivar a produção e promover a competitividade no País e no mercado internacional, bem como atrair investimentos em infraestrutura ligada à indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados.
XX promover o aproveitamento econômico racional e sustentável do potencial para geração de energia elétrica no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva ou em outros corpos hídricos sob domínio da União;
XXI incentivar a geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de potencial energético offshore.
XXII promover e assegurar, em bases sustentáveis, a manutenção, modernização e expansão do aproveitamento racional do potencial hidroelétrico nacional, reconhecendo seu papel estruturante para a segurança energética, a modicidade tarifária e a integração entre as regiões do País;
XXIII maximizar o aproveitamento da produção nacional de gás natural.