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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional

Art. 1º da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:

I preservar o interesse nacional;

II promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;

III proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

IV proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;

V garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal;

VI incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;

VII identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;

VIII utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;

IX promover a livre concorrência;

X atrair investimentos na produção de energia;

XI ampliar a competitividade do País no mercado internacional.

XII incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.

Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005

XIII garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional;

Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011

XIV incentivar a geração de energia elétrica a partir da biomassa e de subprodutos da produção de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica;

Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011

XV promover a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis;

Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011

XVI atrair investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis;

Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011

XVII fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;

Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011

XVIII mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis, de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;

Redação dada pela Lei nº 15.103, de 2025

XIX incentivar a produção e promover a competitividade no País e no mercado internacional, bem como atrair investimentos em infraestrutura ligada à indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados.

Incluído pela Lei nº 14.948, de 2024

XX promover o aproveitamento econômico racional e sustentável do potencial para geração de energia elétrica no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva ou em outros corpos hídricos sob domínio da União;

Incluído pela Lei nº 15.097, de 2025

XXI incentivar a geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de potencial energético offshore.

Incluído pela Lei nº 15.097, de 2025

XXII promover e assegurar, em bases sustentáveis, a manutenção, modernização e expansão do aproveitamento racional do potencial hidroelétrico nacional, reconhecendo seu papel estruturante para a segurança energética, a modicidade tarifária e a integração entre as regiões do País;

Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025

XXIII maximizar o aproveitamento da produção nacional de gás natural.

Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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