Art. 4º-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter:
I a descrição das obrigações assumidas;
II o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
III a forma de fiscalização da sua observância;
IV os fundamentos de fato e de direito; e
V a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.
Parágrafo único A Advocacia-Geral da União poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas federais manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração.