Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário.
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO IV – Das Disposições Finais
Art. 56 da Lei de Proteção de Cultivares
Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial