Art. 53. Os serviços de que trata esta Lei, serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento fixar os respectivos valores e forma de arrecadação.
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO IV – Das Disposições Finais
Art. 53 da Lei de Proteção de Cultivares
Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial