Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO IV – Das Disposições Finais

Art. 53 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 53. Os serviços de que trata esta Lei, serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento fixar os respectivos valores e forma de arrecadação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos