Art. 34. Aplica-se à licença compulsória, no que couber, as disposições previstas na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
TÍTULO II – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · CAPÍTULO II – DA LICENÇA COMPULSÓRIA
Art. 34 da Lei de Proteção de Cultivares
Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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