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Carreira Pública

TÍTULO II – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · CAPÍTULO II – DA LICENÇA COMPULSÓRIA

Art. 30 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 30. O requerimento de licença compulsória conterá, dentre outros:

I qualificação do requerente;

II qualificação do titular do direito sobre a cultivar;

III descrição suficiente da cultivar;

IV os motivos do requerimento, observado o disposto no art. 28 desta Lei;

V prova de que o requerente diligenciou, sem sucesso, junto ao titular da cultivar no sentido de obter licença voluntária;

VI prova de que o requerente goza de capacidade financeira e técnica para explorar a cultivar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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