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Carreira Pública

TÍTULO II – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · CAPÍTULO II – DA LICENÇA COMPULSÓRIA

Art. 28 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 28. A cultivar protegida nos termos desta Lei poderá ser objeto de licença compulsória, que assegurará:

I a disponibilidade da cultivar no mercado, a preços razoáveis, quando a manutenção de fornecimento regular esteja sendo injustificadamente impedida pelo titular do direito de proteção sobre a cultivar;

II a regular distribuição da cultivar e manutenção de sua qualidade;

III remuneração razoável ao titular do direito de proteção da cultivar.

Parágrafo único Na apuração da restrição injustificada à concorrência, a autoridade observará, no que couber, o disposto no art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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