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Carreira Pública

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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