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Carreira Pública

TÍTULO II – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · CAPÍTULO I – DA PROTEÇÃO · Seção V – Do Pedido de Proteção

Art. 17 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17. O relatório descritivo e os descritores indicativos de sua distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade não poderão ser modificados pelo requerente, exceto:

I para retificar erros de impressão ou datilográficos;

II se imprescindível para esclarecer ou precisar o pedido e somente até a data da publicação do mesmo;

III se cair em exigência por não atender o disposto no § 2º do art. 18.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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