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Carreira Pública

TÍTULO II – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · CAPÍTULO I – DA PROTEÇÃO · Seção V – Do Pedido de Proteção

Art. 15 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. Toda cultivar deverá possuir denominação que a identifique, destinada a ser sua denominação genérica, devendo para fins de proteção, obedecer aos seguintes critérios:

I ser única, não podendo ser expressa apenas de forma numérica;

II ter denominação diferente de cultivar preexistente;

III não induzir a erro quanto às suas características intrínsecas ou quanto à sua procedência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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