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Carreira Pública

Capítulo I – DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º da Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica

Lei nº 9.427/1996 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 8º A exoneração imotivada de dirigente da ANEEL somente poderá ser promovida nos quatros meses iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício.

Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000

Parágrafo único Constituem motivos para a exoneração de dirigente da ANEEL, em qualquer época, a prática de ato de improbidade administrativa, a condenação penal transitada em julgado e o descumprimento injustificado do contrato de gestão.

Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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