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Carreira Pública

Capítulo V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30 da Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica

Lei nº 9.427/1996 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 30. Durante o período de trinta e seis meses, contados da data de publicação desta Lei, os reajustes e revisões das tarifas do serviço público de energia elétrica serão efetuados segundo as condições dos respectivos contratos e legislação pertinente, observados os parâmetros e diretrizes específicos, estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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