Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Capítulo V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 da Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica

Lei nº 9.427/1996 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 27. Os contratos de concessão de serviço público de energia elétrica e de uso de bem público celebrados na vigência desta Lei e os resultantes da aplicação dos arts. 4º e 19 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, conterão cláusula de prorrogação da concessão, enquanto os serviços estiverem sendo prestados nas condições estabelecidas no contrato e na legislação do setor, atendam aos interesses dos consumidores e o concessionário o requeira.

Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos