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Carreira Pública

Capítulo III – DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 16-A da Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica

Lei nº 9.427/1996 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 16-A. A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, observado o disposto no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados, na forma do regulamento.

Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020

§ 1º A multa prevista no caput:

Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020

I será aplicável quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado;

Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020

II não será devida, entre outras situações a serem definidas na forma do regulamento:

Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020

a) quando a interrupção for causada por falha nas instalações da unidade consumidora;

Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020

b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário;

Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020

III estará sujeita a um valor mínimo e a um valor máximo;

Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020

IV poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica ou em espécie, em prazo não superior a 3 (três) meses após o período de apuração;

Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020

V não inibe a aplicação de qualquer outra penalidade prevista em lei.

Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020

§ 2º Deverão ser implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores referidos no inciso I do § 1º independentemente de informações da empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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