Art. 1º É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único A Aneel poderá instalar unidades administrativas regionais.
Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025