Art. 107. Do certificado deverão constar o número e o título, nome do autor - observado o disposto no § 4º do art. 6º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de vigência, os desenhos, os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando houver, relatório descritivo e reivindicações.
TÍTULO II – DOS DESENHOS INDUSTRIAIS · CAPÍTULO IV – DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO
Art. 107 da Lei de Patentes
Lei nº 9.279/1996 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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