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Carreira Pública

Art. 2º-D da Lei 9.266/1996

Lei nº 9.266/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 2º-D. Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão.

Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014

Parágrafo único É assegurada aos ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal autonomia técnica e científica no exercício de suas atividades periciais, e o ingresso no cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigida formação superior e específica.

Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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