Art. 12. (VETADO)
Art. 12 da Lei 9.266/1996
Lei nº 9.266/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 9.266/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 12. (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial