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Carreira Pública

TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias

Art. 59 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 59. O art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.16. ................................................................. ........................................................................ III - os partidos políticos. ........................................................................ § 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.”

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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