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Carreira Pública

TÍTULO V – Disposições Gerais

Art. 54 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 54. Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, consideram-se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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