Art. 52. (VETADO)
Parágrafo único
Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017
TÍTULO V – Disposições Gerais
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 52. (VETADO)
Parágrafo único
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial