Art. 50-D. A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.
Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022
TÍTULO V – Disposições Gerais
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 50-D. A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial