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Carreira Pública

TÍTULO IV – Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão

Art. 48 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017.

Art. 48.

Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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