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Carreira Pública

TÍTULO III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos · CAPÍTULO II – Do Fundo Partidário

Art. 41-A da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:

Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013Vide ADI-5105

I 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e

Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015

II 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Incluído pela Lei nº 12.875, de 2013Vide ADI-5105

Parágrafo único Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.

Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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