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Carreira Pública

TÍTULO III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos · CAPÍTULO I – Da Prestação de Contas

Art. 33 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 33. Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:

I discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário;

II origem e valor das contribuições e doações;

III despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha;

IV discriminação detalhada das receitas e despesas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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